Prefeitura de Saquarema lança edital para credenciamento de entidades representativas da sociedade civil para compor o Conselho Municipal da CidadeDivulgação/Prefeitura de Saquarema
Saquarema - A Prefeitura de Saquarema está lançando edital de convocação de adesão pública para o credenciamento de associações, organizações, instituições, fundações e outras entidades representativas da sociedade civil que tenham interesse de participação no Conselho Municipal da Cidade (CONCID).
O CONCID é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, como coordenador da instância participativa da gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema. Juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo, é o responsável por propor diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, debater e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano, com foco na melhoria da qualidade de vida no Município de Saquarema, bem como analisar casos não especificados no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e emitir parecer.
Conforme Lei Complementar Nº 71/2021, Art.248, § II, o CONCID deverá ser composto por 5 instituições da sociedade civil organizada que representem os seguintes setores: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante de entidade empresarial do comércio; um representante de entidade não governamental, com atuação da área da construção civil; um representante de entidade com atuação na área ambiental; e um representante de entidade de turismo.
As inscrições
As inscrições estarão abertas até o dia 23 de junho e cada entidade interessada indicará um único representante para ocupar a vaga de titular, com a indicação do respectivo suplente. O edital, contendo todas as informações, e o formulário de inscrição, estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Saquarema do dia 02 de junho de 2025.
O CONCID é um órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo, como coordenador da instância participativa da gestão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Saquarema. Juntamente com a Secretaria Municipal de Urbanismo, é o responsável por propor diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural, debater e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano, com foco na melhoria da qualidade de vida no Município de Saquarema, bem como analisar casos não especificados no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável e emitir parecer.
Conforme Lei Complementar Nº 71/2021, Art.248, § II, o CONCID deverá ser composto por 5 instituições da sociedade civil organizada que representem os seguintes setores: um representante da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante de entidade empresarial do comércio; um representante de entidade não governamental, com atuação da área da construção civil; um representante de entidade com atuação na área ambiental; e um representante de entidade de turismo.
As inscrições
As inscrições estarão abertas até o dia 23 de junho e cada entidade interessada indicará um único representante para ocupar a vaga de titular, com a indicação do respectivo suplente. O edital, contendo todas as informações, e o formulário de inscrição, estão disponíveis no Diário Oficial do Município de Saquarema do dia 02 de junho de 2025.
As entidades interessadas em participar da seleção deverão protocolar, na Prefeitura Municipal de Saquarema, aberta de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h e localizada na Rua Cel. Madureira, nº 77 - Centro, cópias dos seguintes documentos: Formulário de inscrição preenchido e assinado por representante legalmente constituído (ANEXO I); documento que comprove a representação legal do requerente, tais como ata de eleição, portaria de nomeação, procuração, entre outros; documentos de identificação do representante legal da entidade, do representante que ocupará a vaga de titular e de seu suplente; e Regimento Interno ou Estatuto da entidade ou associação que comprove o pertencimento à categoria pleiteada.
A classificação seguirá os seguintes parâmetros: Ser a entidade representativa da sociedade civil organizada (associações, organizações, entre outros); ter atuação, sede, filial ou representação no município de Saquarema; participação em conselhos ou comitês do município de Saquarema; e ordem de inscrição da entidade no setor de Protocolo. Em caso de empate, o critério será a ordem de inscrição junto ao protocolo municipal. A habilitação da inscrição está condicionada ao recebimento e análise de todos os documentos mencionados neste edital.
Ações do CONCID
De 2023 a 2025, o CONCID promoveu a regulamentação do Plano Diretor através de leis complementares; revisou a Lei de Zoneamento, o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo; aprovou o Plano Municipal de Regularização Fundiária; participou do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano Local de Habitação de Interesse Social; e organizou a 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Para o próximo triênio – 2025 a 2027 – a meta do conselho é acompanhar, na prática, as políticas públicas de desenvolvimento da cidade que surgirão fruto das leis e programas aprovados; analisar e emitir parecer sobre leis necessárias para ativação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade; bem como implantar os instrumentos do Estatuto da Cidade previstos no Plano Diretor.
A classificação seguirá os seguintes parâmetros: Ser a entidade representativa da sociedade civil organizada (associações, organizações, entre outros); ter atuação, sede, filial ou representação no município de Saquarema; participação em conselhos ou comitês do município de Saquarema; e ordem de inscrição da entidade no setor de Protocolo. Em caso de empate, o critério será a ordem de inscrição junto ao protocolo municipal. A habilitação da inscrição está condicionada ao recebimento e análise de todos os documentos mencionados neste edital.
Ações do CONCID
De 2023 a 2025, o CONCID promoveu a regulamentação do Plano Diretor através de leis complementares; revisou a Lei de Zoneamento, o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo; aprovou o Plano Municipal de Regularização Fundiária; participou do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e do Plano Local de Habitação de Interesse Social; e organizou a 1ª Conferência Municipal da Cidade.
Para o próximo triênio – 2025 a 2027 – a meta do conselho é acompanhar, na prática, as políticas públicas de desenvolvimento da cidade que surgirão fruto das leis e programas aprovados; analisar e emitir parecer sobre leis necessárias para ativação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento da cidade; bem como implantar os instrumentos do Estatuto da Cidade previstos no Plano Diretor.
Os comentários não representam a opinião do jornal e são de responsabilidade do autor.