Rio - O vereador Tarcísio Motta (Psol) divulgou, nesta quinta-feira, um abaixo-assinado online para pressionar a aprovação da lei que obriga empresas de entrega por aplicativo e de transporte privado a manter, no mínimo, três pontos de apoio para entregadores e motoristas. Se aprovado, o Projeto de Lei nº103/2021 estabelecerá que os locais criados pelas empresas devem ter uma estrutura mínima para os trabalhadores, como sala de descanso, vestiários, banheiros, além de o a wi-fi, a recarga do telefone, espaço para refeição e estacionamento.

As empresas serão responsáveis pela manutenção dos pontos de apoio e, caso não cumpram com a lei, podem ser punidas com multas e suspensão de alvará. “Elaboramos esta lei para melhorar as condições de trabalho dessas pessoas, que são sufocadas por uma jornada de mais de 10 horas por dia, praticamente sem folga e sem direito trabalhista”, ressaltou o vereador.

É possível ler o Projeto de Lei na íntegra em www.pontosdeapoioja.com.br.